COMISSÃO DO SENADO PRORROGA PRAZO PARA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
“A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou ontem (23/11/2006), em decisão terminativa, projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que prorroga até 30 de dezembro de 2007 o prazo para as prefeituras elaborarem – e terem aprovados – seus planos diretores. O PLS 93/06 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que havia fixado esse prazo em 10 de outubro deste ano.
Durante a reunião, Flexa Ribeiro argumentou que cerca de 40% dos municípios não cumpriram o prazo a que estavam obrigados pelas regras previstas no Estatuto da Cidade. Os prefeitos que deixam de cumprir essa determinação incorrem, como lembrou o senador, em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.
A obrigação de aprovação do plano diretor pela câmara de vereadores envolve todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas. O processo de aprovação de um plano diretor, de acordo com Flexa Ribeiro, exige a resolução de conflitos, além de mobilização política e de recursos técnicos, o que pode tomar muito tempo.
O relator do projeto na comissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), afirmou que o prazo maior é necessário, pois o estatuto prevê que seja realizada ampla mobilização social para aprovação do plano diretor em cada um dos municípios brasileiros. O senador pelo Amazonas destacou que a Constituição federal de 1988 tratou pela primeira vez da questão urbana no Brasil.”* fonte Agência Senado.
Lamentável a posição de tecnocratas e autocratas que desrespeitando o Estatuto da Cidade e deliberações do ConCidades (Conselho Nacional das Cidades) não aprovaram o Plano Diretor por tentar escamotear a participação popular através da sociedade civil organizada.
Que com toda a certeza cumpriu e cumprira seu papel de fiscalizador e elaborador de políticas públicas, que hoje não é mais um programa de Governo e sim política de Estado.
Quando os tecnocratas e autocratas irão acordar para a dura realidade de que o poder tem que ser compartilhado com o povo e não somente em seu nome ser exercido.
E também o é a lamentável a posição do Congresso Nacional de ficar adiando e dando novos prazos que tentarão de novo ampliar.Querem de novo dar o golpe de prorrogação de mandatos, para vereadores e prefeitos, copiando de forma trágica a Ditadura Militar que o fez com os mandatos de vereadores de 1974 e 1982.
Somente apóiam essa tese os golpistas de plantão!
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